O empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como "Fernandin OIG", ajuizou nesta segunda-feira (25) um pedido de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando evitar sua convocação para depor na CPI das Bets. A comissão investiga a atuação de jogos de apostas online, suas potenciais conexões com lavagem de dinheiro e o envolvimento de influenciadores digitais nesse cenário.

Lima, proprietário da One Internet Group (OIG), está sendo investigado por supostamente facilitar operações de apostas online, e foi convocado como testemunha pela CPI. Contudo, a defesa de Fernandin argumenta que a própria convocação o qualifica como investigado, uma vez que há indícios de seu envolvimento em atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro relacionada a apostas online. O pedido menciona matérias jornalísticas que associam a OIG ao cassino online Fortune Tiger, popularmente conhecido como "Tigrinho".

A defesa sustenta que a convocação de Lima como testemunha é uma manobra para burlar seu direito constitucional de não se autoincriminar. De acordo com seus advogados, ao investigarem a possível conexão da OIG com práticas criminosas, a CPI de fato o trata como investigado, e não como testemunha.

O habeas corpus pede ao STF o reconhecimento da condição de investigado de Fernando Lima, garantindo-lhe, assim, os direitos constitucionais, incluindo o de não comparecer à CPI e o de permanecer em silêncio. A defesa faz referência a jurisprudência do STF, que assegura aos investigados em CPIs os mesmos direitos dos processos judiciais, incluindo a proteção contra a autoincriminação.

O pedido também cita uma decisão recente do Ministro André Mendonça, que concedeu habeas corpus em um caso semelhante, afastando a obrigatoriedade de comparecimento de um investigado à CPI das Apostas Esportivas, vinculada à Operação Integration, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco. A defesa argumenta que o Ministro Mendonça é prevento para julgar o caso de Fernandinho OIG, em razão da conexão com a decisão anterior.

Em resposta, a Senadora Soraya Thronicke, responsável pela convocação de Lima, afirmou que não se preocupa com o habeas corpus, chamando a decisão do Ministro Mendonça de "atípica". Thronicke defendeu que os convocados devem comparecer à CPI e responder às perguntas objetivas, podendo, no entanto, exercer o direito ao silêncio apenas em questões que possam comprometer sua defesa.

A defesa de Fernandinho OIG solicita ao STF a concessão de uma liminar que garanta a ele o direito de não comparecer à CPI, de permanecer em silêncio, de ser assistido por um advogado e de não precisar prestar compromisso de dizer a verdade. Caso seja obrigado a comparecer, o pedido garante o direito ao silêncio irrestrito e à dispensa do compromisso de dizer a verdade.

O pedido de liminar será analisado pela Ministra Cármen Lúcia, que decidirá sobre a concessão do habeas corpus e os direitos de Fernando Lima diante da CPI das Bets.