Sancionada lei que cria cota mínima para contratação de jovens em eventos no Piauí

Foi sancionada, neste mês, pelo governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT-PI), a Lei N° 8.037, que determina aos eventos, projetos esportivos e culturais - realizados com benefício fiscal do Governo do Estado – que reservem, em suas contratações de mão de obra, um mínimo de 10% a serem preenchidos por jovens entre 15 a 29 anos.

• Estejam matriculados, frequentando efetivamente o ensino fundamental ou médio e/ou programas de alfabetização e educação de jovens e adultos em escolas das redes públicas municipais e estaduais;
• Sejam oriundos de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família;
• Apresentem defasagem de série/idade;
• Apresentem algum tipo de deficiência;
• Estejam em tratamento por uso de drogas;
• Estejam em situação de vulnerabilidade em razão de terem sido vítimas de violência, exploração sexual e situações análogas.

A lei determina ainda que, do total de vagas, 1/5 deverá ser destinado aos jovens que cumprem ou tenham cumprido medida socioeducativa. Já nas vagas destinadas aos jovens inscritos em projetos esportivos ou culturais, deverá ser priorizada a contratação daqueles cujos projetos esportivo ou cultural possuam pertinência temática com o evento realizado.