Mais de 10 mil famílias serão prejudicadas com ação contra regularização de casas movida pela prefeitura de Parnaíba

A prefeitura de Parnaíba ingressou com uma ação judicial que ameaça prejudicar mais de 10 mil famílias do município, ao tentar impedir o processo de regularização fundiária conduzido pelo Estado do Piauí. A Superintendência de Patrimônio Imobiliário (SPI), através do programa ProUrbe, vem realizando a entrega de registros de imóveis a moradores que aguardam há anos por essa regularização, garantindo-lhes segurança jurídica e direitos básicos. No entanto, a prefeitura contesta a legitimidade do estado para regularizar uma área cujo título, segundo o governo municipal, foi anulado em 1982.

Com essa ação, a prefeitura argumenta que a área faz parte do patrimônio municipal e que qualquer tentativa de regularização pelo estado seria ilegal, alegando que a anulação da doação impede o Estado do Piauí de transferir o imóvel e, consequentemente, de regularizar as propriedades. No entanto, essa medida pode causar prejuízos profundos à população de Parnaíba, que há anos espera pela legalização de suas terras. A atitude da prefeitura, ao invés de promover o bem-estar dos moradores, cria obstáculos para o acesso aos títulos de propriedade, essenciais para garantir direitos fundamentais, como acesso a serviços públicos e financiamentos que poderiam melhorar consideravelmente a qualidade de vida dessas famílias.

O programa ProUrbe, que conta com a parceria da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), tem sido elogiado por agilizar o processo de regularização de imóveis no estado, aliando tecnologia e trabalho conjunto das equipes da Secretaria de Administração e Previdência (Sead) e do Poder Judiciário. Graças a essa iniciativa, o direito à terra está cada vez mais próximo de se tornar realidade para milhares de piauienses, incluindo os moradores de Parnaíba.

Ao tentar impedir esse processo, a prefeitura coloca em risco a estabilidade e segurança jurídica de milhares de famílias, deixando-as à mercê de uma disputa que afeta diretamente suas vidas. Em vez de contribuir para resolver o problema histórico da falta de regularização, a gestão municipal cria mais barreiras, indo na contramão dos interesses dos cidadãos que esperam apenas ter suas propriedades reconhecidas legalmente e, com isso, melhorar suas condições de vida e acessar oportunidades antes inalcançáveis.